2.1. O uso do Serviço pressupõe a leitura e concordância integral com estes Termos. Caso não concorde, você não deve utilizar o Serviço.

2.2. Caso seja menor de 18 anos, o uso do Serviço deve ser feito com autorização e supervisão dos pais ou responsáveis legais, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2.3. Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com prazo mínimo de 30 dias de antecedência antes da entrada em vigor.

3.1. O Instituto Protege Brasil é um portal cívico de utilidade pública, gratuito e acessível, que reúne informação verificada sobre clima, segurança, alertas e prevenção de riscos em todo o território nacional. O Serviço inclui, entre outras funcionalidades:

• publicação e leitura de artigos e notícias nas áreas de clima, segurança e alertas;
• cadastro de perfis comunitários (voluntário, profissional qualificado, apoiador, patrocinador e beneficiário);
• registro de ocorrências e alertas de incidentes, com homologação editorial antes da divulgação à rede;
• notificações regionais de incidentes homologados, com base na proximidade geográfica;
• localização de bases governamentais (polícia, bombeiros, saúde, defesa civil) num raio configurável;
• mapa de profissionais de proteção e canais de participação comunitária.

3.2. O Serviço não substitui os canais oficiais de emergência (ex.: 190, 192, 193, Defesa Civil). Em situações de risco iminente à vida, o Usuário deve acionar imediatamente os serviços competentes.

3.3. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o Serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades (cadastro de perfis, denúncias, notificações, entre outras), é necessário criar uma conta com e-mail e senha, fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.2. O Usuário pode manter um ou mais perfis comunitários (voluntário, profissional, apoiador, patrocinador, beneficiário), cada um com campos específicos conforme o tipo de participação escolhida.

4.3. O registro de denúncias de incidentes exige perfil de beneficiário preenchido e em conformidade com os requisitos da Plataforma.

4.4. Órgãos públicos homologados podem cadastrar-se como instituição para gerenciar bases governamentais e receber alertas regionais, mediante processo de validação pela equipe do Instituto.

4.5. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

4.6. Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, pelo e-mail indicado na Seção 1.

4.7. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que contenham informações falsas ou fraudulentas.

5.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Instituto Protege Brasil observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações aplicáveis.

5.2. Dados coletados: conforme o perfil e o uso do Serviço, podemos coletar, entre outros:

• dados de identificação e contato (nome, e-mail, CPF, CNPJ, telefone, WhatsApp);
• endereço, CEP e coordenadas geográficas (latitude/longitude), inclusive via geolocalização do dispositivo, quando autorizado;
• dados profissionais (área de atuação, conselho de classe, registro profissional, disponibilidade);
• informações de apoio ou necessidade (tipos de contribuição ou de suporte solicitado);
• dados de denúncias (descrição, localização, fotos, categoria e gravidade do alerta);
• dados de navegação, cookies de autenticação e preferências armazenadas localmente (ex.: filtro geográfico de artigos).

Detalhes adicionais constam em nossa Política de Privacidade.

5.3. Finalidades: os dados são tratados para viabilizar cadastro e autenticação, prestação do Serviço, personalização de alertas regionais, homologação e divulgação de denúncias, comunicação com o Usuário, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e, quando aplicável e mediante consentimento, para fins de divulgação institucional.

5.4. Bases legais: execução de contrato ou de procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse (ex.: segurança da Plataforma e prevenção de fraudes) ou consentimento do titular (art. 7º da LGPD), conforme o caso.

5.5. Compartilhamento: os dados poderão ser compartilhados com prestadores de serviço de tecnologia (ex.: hospedagem, autenticação e armazenamento em nuvem), parceiros estritamente necessários à operação do Serviço e autoridades públicas, quando exigido por lei. Não comercializamos dados pessoais.

5.6. Direitos do titular: nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento pelo canal indicado na Seção 1.

5.7. Segurança: adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

5.8. Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

6.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares para autenticação de sessão, funcionamento do Serviço e melhoria da experiência do Usuário.

6.2. Podemos armazenar preferências no navegador do Usuário (ex.: filtro geográfico de conteúdo editorial) por meio de localStorage.

6.3. O Usuário pode gerenciar cookies nas configurações do navegador; a desativação de cookies essenciais pode limitar funcionalidades do Serviço, como login e recuperação de conta.

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Serviço, incluindo marca, layout, textos, códigos-fonte, artigos editoriais e demais conteúdos produzidos pelo Instituto Protege Brasil, pertencem ao Instituto ou a seus licenciadores, sendo vedada reprodução não autorizada.

8.2. É concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, exclusivamente para os fins a que se destina.

9.1. Ao registrar denúncias, ocorrências, alertas, fotos, descrições ou demais conteúdos na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"), você declara possuir os direitos necessários sobre esse material e que as informações são verdadeiras na medida do seu conhecimento.

9.2. Você concede ao Instituto Protege Brasil licença gratuita, não exclusiva e limitada para hospedar, exibir, processar e distribuir o Conteúdo do Usuário, nos limites necessários à operação do Serviço — inclusive homologação editorial, notificação à rede regional e exibição em mapas e listagens.

9.3. Denúncias ficam sujeitas a homologação por agentes autorizados antes de gerar alertas à comunidade. O Instituto pode recusar, editar metadados ou remover conteúdo que viole estes Termos, a lei ou padrões editoriais da Plataforma.

9.4. Denúncias possuem prazo de edição limitado após o envio; após homologação ou bloqueio, alterações podem ser restritas.

9.5. O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo que publica e pelas consequências de informações falsas ou inadequadas.

10.1. O acesso ao Serviço é gratuito para cidadãos e participantes da rede comunitária.

10.2. Apoiadores e patrocinadores podem manifestar interesse em contribuir com recursos financeiros, espaço, equipamentos ou divulgação por meio dos formulários da Plataforma. Contribuições financeiras online (doações avulsas ou planos mensais) podem ser processadas na Plataforma por meio do provedor de pagamentos Asaas, sujeito à disponibilidade do recurso e à conta do doador estar em conformidade com os dados cadastrais exigidos (incluindo CPF/CNPJ).

10.3. Pagamentos e assinaturas de doação online, quando habilitados, são processados pelo Asaas (Instituição de Pagamento autorizada). O Instituto não armazena dados completos de cartão de crédito na Plataforma. Estornos, chargebacks, prazos de liquidação e regras do meio de pagamento seguem as políticas do Asaas e a legislação aplicável. Outras formas de apoio (espaço, equipamentos, divulgação etc.) e eventuais patrocínios institucionais podem continuar sendo alinhadas em contato com a equipe do Instituto.

11.1. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que alertas e informações estarão sempre atualizados em tempo real.

11.2. Alertas e denúncias homologadas têm caráter informativo e comunitário; não constituem orientação técnica vinculante nem substituem autoridades competentes, serviços de emergência ou laudos profissionais.

11.3. Na máxima extensão permitida por lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, exceto nos casos de dolo ou culpa grave.

11.4. O Usuário é o único responsável pelas informações que fornece, pelo uso que faz do Serviço e pela decisão de agir com base em alertas ou conteúdos da Plataforma.

11.5. A participação de voluntários e profissionais na rede não estabelece, por si só, vínculo empregatício, societário ou de prestação de serviços remunerados com o Instituto Protege Brasil.

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, envio de denúncias falsas, uso fraudulento ou conduta que prejudique a rede ou terceiros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais indicados na Seção 1. A exclusão de dados pessoais observará a LGPD e obrigações legais de retenção.

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.

14.2. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14.3. Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para comunica@institutoprotegebrasil.ong.br.